O que Parafiscalidade e extrafiscalidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.
O que é um imposto extrafiscal?
Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
O que pode ser considerado como extrafiscalidade?
A extrafiscalidade não mais é do que uma política pública que o Estado implementa com o intuito de implementar valores constitucionais na sociedade. Assim, o Estado pode, tendente a desestimular condutas, majorar tributos ou a fim de estimular condutas, pode promover a exoneração tributária.
Quais são as três funções extrafiscais dos tributos?
Conforme dito, o tributo pode exercer três funções, quais sejam: a) fiscalidade; b) extrafiscalidade; e c) parafiscalidade. A primeira, já analisada, tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.
Qual a razão de o ITR ser considerado um tributo predominantemente extrafiscal?
Com a finalidade extrafiscal do ITR, com o objetivo de evitar os latifúndios improdutivos, as alíquotas, segundo Sabbag (2009, p. 979) são “proporcionais e progressivas, segundo o grau de utilização da área rural (caráter extrafiscal – art. 153, § 4º, CF)”.
Que se entende por Parafiscalidade?
Parafiscalidade, dentre os conceitos mais pesquisados, melhor se caracteriza como "a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades" (Vittorio Cassone, ob.
Quais são as contribuições parafiscais?
São contribuições com fins econômicos, sociais e culturais de competência privativa da União. Abrangem, por exemplo: o FGTS, as Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. Diz respeito ao exercício de atividades, as anuidades dos conselhos profissionais: advogados, contadores, entre outros.
Quando ocorre a extrafiscalidade?
No ramo do direito tributário, esta intervenção na economia para satisfação de valores constitucionais se denomina extrafiscalidade, que se realiza pela disciplina de condutas de eventuais contribuintes para a efetivação dos demais valores constitucionais.
Quais são as funções da cobrança de tributos?
Função dos tributos Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por exemplo. Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
Quais são os impostos com caráter extrafiscal explicar a competência é a finalidade do instituto?
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
Qual a principal função do ITR explique?
Características. O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. ... A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural.
O que são as contribuições parafiscais exemplifique?
São contribuições com fins econômicos, sociais e culturais de competência privativa da União. Abrangem, por exemplo: o FGTS, as Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. Diz respeito ao exercício de atividades, as anuidades dos conselhos profissionais: advogados, contadores, entre outros.
O que é Parafiscalidade Direito Administrativo?
Trata-se da delegação legal da capacidade administraticva para cobrar e fiscalizar tributos. Portanto, a competência legislativa para instituir tributos é indelegável, mas a sua arrecadação pode der delegada por meio de lei. ...
O que de fato significa as contribuições parafiscais?
As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.
Quanto às contribuições especiais também chamadas de contribuições parafiscais?
As contribuições especiais, também conhecidas por parafiscais eram caracterizadas pela não contabilização no orçamento estatal; aplicação especial e restrita; e poder de dispor delegados a autarquias descentralizadas.
O que vem a ser um tributo e qual sua função?
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ati- vidade administrativa plenamente vinculada.” (Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66).