Ato obsceno é praticar uma ação de cunho sexual que ofende o pudor (a moral) da sociedade. Esse crime, além da multa, já gera também pena de prisão. Por exemplo, tirar a roupa no meio da rua é um ato obsceno. Mas a obscenidade não é apenas vinculada à nudez, e nem tudo que envolve nudez é obsceno.
Alteração do Código Penal, incluindo o crime de Violação Sexual como artigo 214 do CP. ... Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O artigo 7º da Lei n. expressamente revogou o artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal é expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade (art. 107, III, do Código Penal).
A matéria se refere à violação sexual mediante fraude, que está descrita no artigo 215 de nosso Código Penal. Esse artigo diz que é crime “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.
O Estatuto Repressivo Brasileiro, na disciplina do “Sursis”, adotou em 1924, o sistema belga-francês , pelo qual o juiz na sentença aplica a pena privativa de liberdade e em seguida suspende sua execução... Especial : tem previsão no art.
Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.
Dano. Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
De dano ao patrimônio privado é de um a seis meses de detenção ou multa; dano ao patrimônio público de seis meses a três anos de detenção e multa, além da pena correspondente à violência; lesão corporal vai de três meses a um ano de detenção, com aumento de um a dois terços se for praticada contra forças de segurança ...
Como no art. 163 do CP não há referência à necessidade de representação, conclui-se que a ação penal cabível em tais caso é a Pública Incondicionada.
Portanto, até que se altere o Código Penal, qualquer inutilização, deteriorização e ou deterioração contra bens do Distrito Federal está tipificada no caput do artigo 163 do Código Penal, cuja pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa e a ação penal é privada nos termos do artigo 167 do Código ...
O crime pelo qual foram presas chama-se dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III): “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (...) Se o crime é cometido: contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.
O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. ... § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO INDIRETO EM FACE DA VÍTIMA.
Motivo egoístico: é um particular motivo torpe o egoísmo. Quem danifica patrimônio alheio somente para satisfazer um capricho ou incentivar um desejo de vingança ou ódio pela vítima deve responder mais gravemente pelo que faz.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.
Assim sendo, ao descobrir que a sua assinatura foi falsificada, você deve ir rapidamente registrar um boletim de ocorrência na delegacia para denunciar o ocorrido. Logo após, se conseguir o documento original, é também indicado procurar por um perito grafotécnico.
Assim que descobrir ou ficar sabendo que alguém falsificou sua assinatura você deve inicialmente denunciar o fato e registrar um Boletim de Ocorrências e se for possível conseguir o documento original e procurar um profissional especialista em detecção de assinaturas falsas, quem através de um exame minucioso e baseado ...