O que o tema 810 do STF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR).
O que ficou decidido no tema 810?
Pra resumir, o STF tinha decidido que a correção monetária pela TR pra condenações impostas à Fazenda Pública (inclui o INSS) era inconstitucional e o índice que deveria ser aplicado após 06/2009 era o IPCA-E.
Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública 2020?
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Qual é o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?
O rendimento mensal da caderneta de poupança atualmente é estabelecido por 70% da taxa Selic mais a Taxa Referencial, sendo 4,20% ao ano e 0,34% ao mês.
Qual é o índice oficial de correção monetária?
Existem diversos índices para realização da correção monetária. Os principais índices utilizados no Brasil são o IPCA, IGP-M, Taxa Referencial (TR), CDI e Selic. Além desses índices, também há situações em que a variação na cotação do dólar pode ser utilizada para realizar correção monetária.
Como calcular juros legais de mora?
Como são calculados os juros de mora Até ao dia do pagamento, os juros se acumulam proporcionalmente dentro do prazo mensal. Se for estipulado que será se 1%, considerando 30 dias para o mês, a taxa diária fica em: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.
Qual o percentual de remuneração da poupança?
– Se a Selic estiver acima de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será de 0,5% ao mês mais a variação da TR; – Se a Selic estiver igual a ou abaixo de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será equivalente a 70% da Selic mais a variação da TR.