O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. ...
O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica.
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa permitido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é de três anos em qualquer hipótese. Caso o texto seja aprovado, a liberação compulsória do infrator poderá ocorrer aos 26 anos de idade. O limite atual é de 21 anos.
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. ... Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.
122 , INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 1. O MENOR QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO, E VEM REITERADAMENTE COMETENDO INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE, FAZ JUS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONFORME ART.