EMENTA: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Artigo 2º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Artigo 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Como ser um bom corretor de imóveis e se diferenciar?
E o Superior Tribunal de Justiça decidiu: na compra de um imóvel na planta, quem paga a taxa de corretagem é o comprador, desde que ele seja informado, logo de início, sobre o valor. Ele não pode ser pego de surpresa durante as negociações.
Como é feito o cálculo da comissão de corretores?
As despesas cartorárias com a escritura pública são cobradas de quem faz a compra do imóvel à vista. O valor e as regras de cobrança variam conforme o Estado, mas, via de regra, são pagas pelo comprador.
Taxa de vistoria do imóvel O pagamento é realizado para o banco, e a taxa fica em torno de R$2.
Bianca, o pagamento da vistoria do engenheiro da CEF, sempre será da responsabilidade do comprador. Independente se sua compra está sendo realizada diretamente com o vendedor ou se a imobiliária está intermediando o processo.
15 dias
De acordo com a tabela do Ibape, o valor mínimo para realização de uma perícia é R$ 4.
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