O que significa “a coisa julgada secundum eventum litis”? Significa na tradução literal da palavra, a coisa julgada segundo o resultado do processo. Adv.
O denominado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva nada mais é do que a orientação, de acordo com a qual, nas ações coletivas, quando há a procedência do pedido, é possível utilizar o resultado da sentença em demandas individuais, transportando, para estes casos, a coisa julgada benéfica (art.
“A coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a produzir coisa julgada”[19].
No tocante aos interesses ou direitos individuais homogêneos, há diferenças em relação aos direitos difusos e coletivos, uma vez que a sentença formará coisa julgada erga omnes. Porém, apenas no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103, inciso III, do CDC).
Ocorre que o art. 16 da Lei nº 7.
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
Efeito Inter partes. A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes.
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar: ... d) A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.
Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar: (A) Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Quais são os principais efeitos da improcedência de uma Ação Civil Pública? Julgada improcedente a ação, o autor não será condenado em custas nem na sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Uma ação coletiva é aquela que envolve um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade. Isto porque, a decisão tomada em uma ação coletiva afeta não só os indivíduos que entraram com aquela ação como também todos aqueles que se encontram na situação julgada e pretendem entrar com uma ação na Justiça.
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo.
Ações coletivas são usadas em nome de direitos individuais, diz pesquisa. No Brasil, as ações coletivas são usadas estrategicamente para a defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só de direitos individuais.
ACAO CIVIL COLETIVA. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
A ação civil pública foi criada pela Lei 7.
A maioria de juízes de primeira e segunda instância entendem que ações individuais relacionadas ao acesso a políticas ou bens públicos têm maior chance de sucesso do que ações coletivas.
No estudo da sociologia da ação coletiva, são as explicações, os motivos, as estratégias de enfrentamento e engajamento dos atores sociais em diferentes tipos de conflito que caracterizam as sociedades como tais e as suas reais mudanças.
O termo "problema de ação coletiva" descreve uma situação em que pessoas empenhadas em uma ação - da qual sejam potenciais beneficiárias - devem necessariamente realizá-la em coletivo, posto que seus custos associados tornariam implausível a qualquer um fazê-lo sozinho.
No âmbito trabalhista, normalmente, ações coletivas são impetradas pelos sindicatos, a quem cabe a tutela dos direitos dos trabalhadores e sua representação em juízo. Eles são responsáveis pelo recolhimento de toda a documentação necessária e pela proposição da ação na justiça.
Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos ...
Vale dizer que a legitimidade ad causum, divide-se em legitimidade ativa do autor, aquele que deduz em juízo uma pretensão e legitimidade passiva do réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida.
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, dotados de personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para a propositura da ação coletiva. ... A disposição legal citada destina-se a propiciar que órgãos como o PROCON possam igualmente propor ações coletivas.
A fonte normativa das ações coletivas no Brasil é formada pelo conjunto de leis dentre as quais está a Lei a Ação Popular, da Ação Civil Pública – LACP e o Código de Defesa do Consumidor – CDC, respectivamente, Lei nº 4.
Sim. O CDC determina em seu art. 92, caput que “O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei”.
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.
Resposta Selecionada: a. A Lei 7347/85 não trata da questão da legitimidade passiva, não havendo qualquer restrição nesse sentido. Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podem ocupar o polo passivo, quando ofenderem os bens jurídicos por ela tutelados.
A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.
No processo coletivo é plenamente possível a intervenção de terceiros na modalidade assistência, sendo mesmo, na prática, é a mais usual. ... a) intervenção de colegitimado extraordinário em ação coletiva (assistência litisconsorcial ou litisconsórcio ativo ulterior?)
A legitimação nas ações coletivas, conforme se depreende do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, é concorrente e disjuntiva. Em decorrência disso os legitimados podem propor a ação coletiva conjuntamente, formando litisconsórcio inicial no pólo ativo.