O Que Causa Ptrea?

O que é causa pétrea?

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Quem tem legitimidade para propor emenda constitucional?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

O que é o voto direto secreto universal e periódico?

Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. Deve este voto ser ainda periódico, ou seja, o cidadão deve ter a oportunidade de votar de tempos em tempos.

O que significa dizer que o voto é direto e secreto?

Este ser direto significa que todos os interessados em sua designação votam e o resultado é proclamado dando-se o mesmo peso a cada eleitor, ou seja, sem mediação entre o sufrágio e o resultado. O voto indireto se dá quando ocorrem tais mediações ou intermediações.

Porque o meio ambiente é um direito fundamental?

No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

O que é o direito difuso?

Caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, que não pertencem a um único indivíduo, os direitos difusos atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por determinada situação como em caso de desabamentos, desequilíbrio do meio ambiente, prejuízos financeiros etc. ...

Como o meio ambiente se enquadra no nosso ordenamento jurídico?

Aduz a norma Constitucional em seu artigo de número 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade da vida, impondo-se ao poder público e á coletividade o dever de defendê-lo.”

O que significa tutela do meio ambiente?

A tutela ambiental é entendida como um assunto de abrangência transnacional, uma vez que a negligência de um Estado pode trazer consequências a outros territórios do planeta, a exemplo de danos relacionado ao uso de bombas nucleares e vazamentos de material radioativo.