Atividade 3: As correntes críticas favoráveis ao ECA afirmam que ele ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à criança e ao adolescente, como relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte e lazer. ... Pensando nisso, esses críticos pedem endurecimento da legislação.
"Esses cortes e a falta de atenção ao ECA têm ampliado as desigualdades sociais e gerado mais pobreza para as crianças, adolescentes e seus familiares", analisa Alves. Moreira também ressalta a incapacidade do Estado em atender demandas protetivas do público infanto-juvenil.
Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 30 anos no dia 13 de julho.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
131, da Lei Federal nº 8.
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As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.
Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. ... O sistema é abastecido, via internet, pelos conselheiros e dirigentes municipais.
nesse aspecto, o conselho municipal de educação funciona como uma espécie de gestor dos fundos que são aportados pelo fundeb, levando para as escolas as diretrizes a serem alcançadas bem como o emprego dos valores orçamentários.
um Conselho de Educação é, antes de tudo, um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania. Eis porque um conselheiro, membro desse órgão, ingressa no âmbito de um inte- resse público cujo fundamento é o direito à educação das pessoas que buscam a educação escolar.
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões.
São uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. A Sociedade pode participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal.
O Conselho Municipal do Idoso e um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. ... O papel do Conselho e consultivo, normativo, deliberativo e formador de políticas dirigidas a pessoa idosa.