O crime de estupro de vulnerável é definido pelo artigo 217-A do Código Penal e consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (catorze) anos, delito para o qual é prevista uma pena de 8 a 15 anos de prisão.
Sendo uma das partes maior de idade e a outra menor, a idade do menor será determinante para que o relacionamento seja considerado legítimo ou não. No caso de menor relativamente incapaz (maior de dezesseis e menor de dezoito), não há uma proibição imediata, desde que haja o consenso de ambas as partes.
verbo transitivo direto e bitransitivo Seduzir; exercer atração sobre algo ou alguém; trazer para si: aliciava clientes; aliciou pessoas para a manifestação.
197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados no, para, e, em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ...
O crime configura-se com o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. O objeto jurídico do crime é a liberdade de associação profissional ou sindical, assegurada pela Constituição Federal no art. 5º, XVII.
Os crimes dos artigos 200 e 201, que tratam da greve ilegal ou lockout, protegem juridicamente a organização do trabalho como um todo e, remotamente, a liberdade de trabalho. ... O artigo 201 trata da paralisação de trabalho de interesse coletivo.
“Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.”
Na Lei nº 7.
O lockout é um ato de paralisação cometido por parte dos empregadores, em que há a impossibilidade dos empregados adentrarem nos recintos do estabelecimento empresarial para exercer suas atividades habituais, ocorre para impedir a negociação ou a reivindicação dos direitos trabalhistas dos empregados.
Atentado contra a liberdade de associação 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.