O legislador presume que a parte vencida foi quem deu causa ao ingresso da parte vencedora no Judiciário e à consequente contratação de advogado. Por isso, quando o magistrado julga a causa, condena a parte vencida a pagar os honorários do advogado da parte vencedora. 'Sucumbir' significa ser derrotado.
Significado de inelutabilidade: Aquilo que não se pode ser vencido ou contestado.
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
"Os juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação. No caso, decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação.
A prestação é decrescente porque os juros sempre serão calculados em cima do saldo devedor restante, que todo mês diminui. Por exemplo, se a pessoa pegou com o banco R$ 400 mil, para pagar em 360 meses, com juros de 7% ao ano, o valor da amortização será de R$ 1.
Parcelas, Amortizações, Juros e Saldo Devedor