A Lei dos Juizados Especiais admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar de imediato a extensão da obrigação (art. 14 , § 2º , Lei no. 9.
quando as circunstâncias do ato ou do fato não forem determinadas, de início, o pedido pode ser genérico. o pedido deve ser determinado. ... A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
Um exemplo de universalidade de fato seria uma biblioteca, e universalidade de direito seria a herança. Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.
O pedido deve ser certo ou determinado. ... Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional.
É característica do pedido de prestações periódicas a possibilidade de A- acolher um pedido ou outro. ... D- acolher o pedido posterior, caso o anterior não seja acolhido.
b)Prestações duradouras periódicas – a prestação é sucessivamente repetida em certos períodos de tempo (ex. o pagamento da renda pelo locatário, art. 1038º). Trata-se de uma prestação duradoura no sentido em que aumenta em função do decurso do tempo.
Pedidos sucessivos são aqueles em que o autor formula dois ou mais pedidos. ... É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
O saneamento ocorre durante toda a tramitação do processo. Conforme o princípio da primazia do julgamento do mérito, as partes têm direito ao julgamento do mérito, com a efetivação do direito material, que é a principal finalidade do processo.
318, parágrafo único, do CPC/2015. No saneamento, deve o juiz, quando existentes questões pendentes, resolvê-las naquele momento (art. 357, I). Deve também delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, deixando claro para as partes quais os meios de provas que serão admitidos (art.
A fase de saneamento e ordenamento do processo se inicia com a apresentação ou não da resposta do réu, com o escoamento do prazo ou a prática do ato. ... A consequência é que o juiz irá determinar o saneamento do processo, intimando as partes para a especificação das provas. Veja: Art.
Sanear é limpar, enxugar eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito; organizar o processo, mutatis mutandis, é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como vai se dá a distribuição do ônus da prova.
Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do processo, mediante um despacho saneador.
Como diversos outros pontos, o saneamento do processo foi alvo de profundas alterações no novo Código de Processo Civil. ... Significa dizer que, após a fase postulatória e a constatação de que não é caso de extinção do processo (art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (total ou parcial – art. 355 e art.
O que ocorre na fase denominada saneadora é o julgamento conforme o estado do processo (art. 354, CPC/2015), que pode consistir na extinção do processo, com ou sem resolução do mérito; no julgamento antecipado do mérito; no julgamento antecipado parcial do mérito; ou no saneamento.
Tal expressão tem sentido de determinação de rumo, devendo o juiz extinguir o processo com ou sem julgamento do mérito, ou julgar antecipadamente a lide, ou determinar o prosseguimento regular do processo (decisão de saneamento). ... O CPC define sentença em seu art.
(1) A instrução criminal é a fase do processo criminal (da ação penal), após o inquérito policial e a denúncia, em que são colhidas as provas . Assim, juntam-se os elementos capazes de convencer o juízo para a sentença penal, seja em favor de uma eventual condenação ou de uma absolvição.
(Direito) Caracteriza um processo que se encontra acompanhado de todos os documentos que necessita.
É quando o Juiz Leigo ouve a versão de cada uma das partes e das testemunhas, recebe também as outras provas, e sugere uma solução para o caso ou marca uma data para apresentar o seu parecer, com base no qual o Juiz de Direito decide.
Significado de Instrução substantivo feminino Ação de instruir; ensino, educação: no Brasil a instrução primária é gratuita e obrigatória.
É a fase do processo em que o juiz ouve os argumentos das partes envolvidas e suas testemunhas para solucionar problemas antes de sentenciar. A audiência de instrução e julgamento prepara o processo para chegar em uma solução adequada, e até propõe acordos em alguns casos.
A fase instrutória começa a partir da estabilização do saneamento processual (após a decisão de saneamento e organização e as eventuais manifestações das partes) e pode terminar com uma audiência de instrução e julgamento, a apresentação de memoriais pelas partes ou a manifestação de autor e réu sobre a última prova ...