É exemplo de objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo, a supressão ou redução do seguinte direito: Escolha uma: (A) Plano de cargos e salários.
A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).
É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. ... É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.
612 da CLT dispõe que os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de trabalho, por deliberação de Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto...
611-B da CLT: (i) o afastamento da negociação de qualquer vedação à liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e (ii) a ...
A Reforma Trabalhista, representada pela Lei nº /b>, modificou a legislação aplicada às relações de trabalho. Com o total de 114 alterações, é possível verificar só na CLT a inserção de 43 novos artigos e revogação de nove.
LEI Nº 13.