Em Que Caso Cabvel A Aço De Consignaço Em Pagamento?
Em que caso cabvel a aço de consignaço em pagamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em que caso é cabível a ação de consignação em pagamento?
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
O que é uma ação consignatória?
A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
É cabível ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento?
Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art.
É possível consignação em pagamento extrajudicial?
A consignação extrajudicial, também conhecida como consignação bancária, é um procedimento previsto em lei que pode ser utilizado quando há discussão entre o valor considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor (artigo 335 do Código Civil) - o consumidor deposita em juízo apenas o valor que considera ...
Quais os tipos de consignação em pagamento?
Verificou-se, quanto ao objeto da ação de consignação em pagamento, que pode ocorrer a consignação de dinheiro, consistente na obrigação de pagar quantia certa, e a consignação de coisa/objeto, consistente na obrigação de entregar coisa certa.
O que é a dação em pagamento?
A dação em pagamento é uma modalidade muito utilizada nas negociações como de dívidas, por exemplo. Nada mais é do que um acordo em que o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente do que lhe é devida.