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Em Que Artigo Da Constituiço Se Baseavam Os Inimigos Do Presidente Para Critic Lo?

Em que artigo da Constituição se baseavam os inimigos do presidente para criticá lo?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público?

É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público. Art. 85.

Quais são os crimes de responsabilidade do prefeito?

Para refrescar a memória do leitor, vale, primeiramente relembrar que há três esferas de responsabilidade do Prefeito: penal; político-administrativa e civil, sendo que a responsabilidade penal subdivide-se em crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes de abuso de autoridade, crimes comuns e especiais e ...

O que é um crime de responsabilidade fiscal?

Por ser competente ao Poder Público, os crimes de responsabilidade fiscal, ou seja, aqueles contra as finanças públicas, são infrações de ação penal pública onde deverão ser aplicadas sanções pela prática da infração por meio do Ministério Público (MP) pleiteado pelo Estado, uma vez que são descumprimentos que afetam o ...

Qual é o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quem julgá o Procurador-geral da República?

I – Nos termos do art. 108, I, da Constituição, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Quem representa o Senado?

O Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo no âmbito da União. É composto pela Câmara dos Deputados, que representa o povo, e o Senado Federal, que representa os estados da Federação. Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, num total de 81, para mandatos de oito anos.

Quem substitui o presidente do Senado?

Linha de sucessão atual