A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
A lei prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de promover o desenvolvimento integral desse sujeito, preparando-o para seu retorno à sociedade. ...
Falar sobre um conflito existente, descrevendo seu compromisso na situação e a colaboração com os demais educadores pode endereçar preocupações, comunicar transparência e antecipar expectativas. Os adolescentes precisam saber que erros são inevitáveis e necessários ao desenvolvimento integral.
11 dicas para motivar o estudo dos filhos adolescentes
Medidas Socioeducativas São as medidas aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. ... Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art. 112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.
O novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, alterou a idade de referência para a maioridade, determinando que "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º, da Lei n. .