Caso seu pedido de requerimento do Seguro-Desemprego seja indeferido, você pode solicitar a revisão do seu pedido por meio de um recurso administrativo ao Ministério da Economia. O prazo para solicitar o recurso é de 2 anos, contados da data de demissão do vínculo que deu origem ao benefício.
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
O indeferimento do beneficio ao seguro-desemprego em decorrência de conduta culposa da empregadora, que erroneamente registrou vínculo empregatício posterior ao término do contrato de trabalho, resulta na necessidade de pagamento de indenização substitutiva ao benefício.
Situação devolvida Para buscar reverter o problema, basta regularizar a situação no PIS e comparecer a uma Superintendência Regional do Trabalho com a carteira de trabalho.
Caso o saque não seja efetuado dentro do período máximo, o valor é devolvido para os cofres públicos, e portanto, o beneficiário perderá o auxílio. De acordo com a Caixa, uma vez que o valor retorna à União, não existe a possibilidade de recuperar o dinheiro e realizar o saque.
5) Caso tenha que devolver o dinheiro do seguro-desemprego, como o trabalhador deve proceder? Resposta: O trabalhador pode contatar o telefone 158 ou mandar e-mail para [email protected] (trocar o termo "uf" pela sigla do Estado correspondente, exemplo SP de São Paulo, RJ de Rio de Janeiro etc).
Se não respeitada a regra, ele estará praticando um crime contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Assim, será condenado a devolução do valor recebido, bem como a responder criminalmente pelo ato.
No Portal Emprega Brasil, o trabalhador acessa as informações do último requerimento do Seguro-Desemprego e verifica se as parcelas foram emitidas, se existe algum impedimento para habilitação e a data de pagamento. Em breve, também será possível realizar a habilitação do benefício pela página.