- quando o valor do débito declarado em STDA ou DeSTDA for igual ou inferior a R$ 00 (cinquenta milhões de reais). OBS: débitos de AIIM serão parcelados por meio de atendimento presencial independente do valor.
A consulta pode ser feita pela INTERNET com a utilização do Certificado Digital E-CNPJ acessando o site www.fazenda.sp.gov.br, e, clicando em “Produtos e Serviços”, será direcionado a uma lista de serviços. Indo até a letra “D”, encontrará o “link” DEC-Domicilio Eletrônico do Contribuinte.
O acesso é realizado pelo endereço eletrônico https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx, no qual o contribuinte deve se credenciar e acessar sua Caixa Postal Eletrônica. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo estão obrigados a se credenciarem.
O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº regulamentados pelo Decreto nº e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015, alterada pelas IN SF/ ...
A Deca é o instrumento pelo qual o contribuinte abre uma firma, uma empresa, recebendo a inscrição estadual, e é por meio dela que se pode alterar dados, como contrato social, endereço etc. ... “O contribuinte, ou seu contabilista, não irá mais fazer o cadastramento ou levar sua Deca e os documentos ao Posto Fiscal.
Deca (símbolo da) é um prefixo do Sistema Internacional de Unidades (SI) de unidades que denota um fator de 10¹, ou 10. É um Prefixo de número derivado do grego δέκα. O prefixo foi adotado pela França em 1795 e internacionalmente em 1960.
A Declaração Cadastral é emitida para atestar a condição do contribuinte perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), de modo a desobrigar a retenção do ISS pelo tomador do serviço. ... Este serviço possibilita emitir e confirmar a autenticidade da Declaração Cadastral.
A DECA é o documento em que o contribuinte do cadastro mobiliário, deverá preencher, para os seguintes atos: - Alteração, Encerramento de Atividades, Abertura de Inscrição Municipal, etc.
O Cadesp (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) contempla os dados de todos os estabelecimentos que possuem IE. Qualquer pessoa pode consultar uma IE na Consulta Pública do Cadesp. Para empresário é possível ver todos os dados de sua empresa na Consulta Completa.
Como consultar Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA?
Wilson, agora não existe mais DECA, pelo menos até o momento. O antigo cadastro chama-se CADESP. É a mesma coisa, só que mais feio e menos prático. Cada ponto de vista é a vista de um ponto.
A situação cadastral NÃO-HABILITADO no cadastro do Sintegra refere-se à empresa que possuía Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS, mas atualmente NÃO está mais apta a realizar operações como contribuinte do ICMS.
A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI podem ser feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda). A falta de informação é o maior obstáculo para as falhas na formalização ou para que erros sejam cometidos na hora de fazer qualquer regularização.
Para saber se MEI tem Inscrição Estadual, como explicamos acima, é necessário consultar e entender a especificação de cada estado. Se houver a exigência desse tipo de registro, ele deverá ser solicitado na respectiva Secretaria Estadual da Fazenda.
São eles: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE. Ao tentar emitir uma nota para algum desses estados, com o cliente como contribuinte isento, você terá a sua nota rejeitada com a seguinte mensagem: “Rejeição 805: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual”.
Acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda. Com toda a documentação em mãos, você deverá acessar o site da Secretaria de Fazenda do seu estado. Conforme mencionamos lá no início deste artigo, cada Unidade Federativa pode ter suas próprias regras e etapas para o processo de Inscrição Estadual.