A escola não é obrigada a reduzir o valor das mensalidades, mas pode oferecer desconto. ... A melhor solução para a escola e mãe é a obtenção de acordo, até pelo princípio do melhor interesse da criança. A multa contratual não será devida na totalidade, porque parte do contrato já foi cumprida.
O contrato de prestação de serviços educacionais é um instrumento jurídico que tem o objetivo de dar segurança para ambas as partes que acordam sobre o exercício, as condições e o pagamento pela realização desse tipo de trabalho.
O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o quê constam no contrato, ou o que foi dito.
No caso dessas etapas de ensino, a Secretaria Estadual de Educação é o órgão que regulamenta as escolas particulares e públicas, com exceção para a Educação de Jovens em Adultos (EJA) que, às vezes, pode ser encontrada na rede municipal.
Para saber se uma instituição é credenciada, consulte a página do e-mec. Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização do Ministério da Educação.
No sítio http://emec.mec.gov.br é possível consultar a situação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, assim como seus respectivos atos autorizativos.
Universidade Cruzeiro do Sul tem IGC 4 Com base no excelente desempenho no CPC, a Universidade Cruzeiro do Sul também conquistou conceito 4 no Índice Geral de Cursos – IGC 2018, segundo o MEC! Conceitos como esses nos impulsionam cada vez mais.
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