O Auto de Prisão em Flagrante conceitua-se pelo documento que contém as informações advindas da prisão em flagrante, quer sejam, após a apresentação do conduzido, em ordem, a oitiva do condutor, das testemunhas, vítima, interrogatório do conduzido (corrija-se o artigo 304 do CPP que fala em acusado), a fim de formar o ...
Imputar lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD – em desfavor de alguém com base em uma situação que notoriamente caracteriza-se como materialmente atípica é ir de encontro a toda lógica adotada hodiernamente por nosso sistema penal, gerar uma situação de desrespeito a premissas constitucionais básicas e ...
O Delegado de Polícia, que é a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante (APF), terá o prazo de até 24 horas para concluir a lavratura do APF e proceder a sua remessa ao Poder Judiciário.
Auto de prisão em flagrante é ato de polícia judiciária que formaliza e legaliza a prisão. É a peça que a exemplo da portaria inicia o Inquérito Policial de ofício pela Autoridade de Polícia Judiciária. É indispensável para o complemento das provas da materialidade da infração penal e da autoria.
Polícia Federal do Brasil
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