525, que o recurso de agravo de instrumento deve ser protocolado no tribunal ou postado pelo correio, porém admite expressamente que seu protocolo pode ser realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciária, por transmissão via fac-símile ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em lei.
Artigo 1.
Justiça Estadual (Atualizado em
Peças obrigatórias:
LEGISLAÇÃO. O artigo 899, § 7º da CLT estabelece: § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
4º: 'Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no §1º.
O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).
O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.
das custas de preparo de apelação a inconstitucionais [e de duvidosa moralidade] 4% sobre o valor da causa....'art. 4º , inciso II : 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil , como preparo de apelação e do Recurso Adesivo, ou, nos processos de competência...
Como gerar o DARE-SP? O DARE-SP é emitido no Sistema Ambiente de Pagamentos. a) Na opção do menu "Emissão de DARE", clicar na aba "Demais Receitas", selecionar o órgão e serviço desejado, preencher os dados do documento e clicar em "prosseguir".
Sobre o DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. O DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, no qual o contribuinte passará a recolher tributos e demais receitas públicas estaduais.
Nas casas lotéricas e correspondentes bancários só é possível realizar o pagamento do DAS. Já nas agências, pode-se pagar o DARF e o DAS.
Com as informações da guia do DARF pode-se efetuar o pagamento pelo internet banking e nos caixas eletrônicos. ... Normalmente no internet banking, possuem formulários de preenchimento bem semelhantes ao DARF. Veja como: Acesse com seus dados o internet banking do seu Banco.
O DARF pode ser pago em qualquer agência bancária, no caixa eletrônico ou pelo internet banking. Às vezes, o sistema da Receita Federal pode dar algum problema e acontece do DARF sair sem código de barras.