Para calcular o salário intermitente, é preciso pegar o salário mínimo, de R$ 954, e dividi-lo pelas 220 horas de trabalho mensal, que resulta em R$ 4,336… ou 4,35 (arredondando).
O art. 443 e 452-A da CLT definem o contrato intermitente. na falta de um dos requisitos do contrato, esse se descaracteriza. no caso foi constatado a falta do requisito da descontinuidade, e da inatividade.
A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.
Sendo assim, os principais direitos trabalhistas dos intermitentes são:
Segundo previsão do artigo 443 da CLT, § 3º, o contrato de trabalho é considerado intermitente quando a prestação de serviço é subordinada, porém não é continua, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade, sendo que esse trabalho é determinado em horas, dias ou meses, podendo ser adotado em ...
§3.º — Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, ...
Desvantagens da modalidade A cada 12 meses, mesmo não sendo de trabalho contínuo, o trabalhador intermitente tem direito a férias. Não poderá ser convocado para trabalho pelo empregador. No entanto, a remuneração das férias não ocorre da mesma forma como a dos trabalhadores de carteira assinada.
Férias do contrato intermitente Todo trabalhador intermitente com carteira assinada tem, garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o direito de usufruir de 30 dias de férias corridos após prestar 12 meses de serviço para o mesmo empregador.
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. ... Foi criada, assim, uma nova modalidade de contrato de trabalho, além daqueles por prazo determinado e indeterminado.
Regras gerais do contrato de trabalho intermitente
Constam no artigo 452-A os requisitos para formalização do trabalho intermitente, que deve ser pactuado por escrito, com o valor da hora de trabalho, sempre observado o valor do salário mínimo como limite mínimo para estipular o valor hora, e, ainda, a equidade de valor de trabalho para todos os trabalhadores na mesma ...
A assinatura da CTPS deve acontecer na página “Contrato de Trabalho”. Nesse local, a empresa deverá preencher as seguintes informações: empregador: escreva aqui o nome do empregador ou da empresa que está contratando o novo funcionário; CGC/NF: preencha com o CNPJ da empresa.
"Assim como um profissional na modalidade clássica, o trabalhador intermitente tem direito ao pagamento de salário pela jornada de serviço e recebe os direitos trabalhistas embutidos, como férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e adicionais legais.
Benefícios do trabalho intermitente para o funcionário Com relação aos direitos, o trabalhador que atua de forma intermitente tem direito à: Remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicionais legais, FGTS e férias.
Segundo o texto da Reforma, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no contrato intermitente é de 10 dias. O mesmo período é estipulado para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual no eSocial.
Em contrapartida, essa mesma legislação que reconheceu essa nova modalidade de trabalho, deixou uma lacuna no que remete a rescisão contratual. Seja por parte do empregador ou do próprio empregado, o trabalhador intermitente além de não ter direito ao Seguro Desemprego, receberá pela metade o FGTS e o Aviso Prévio.
Antes da Reforma Trabalhista, exigia-se uma carga horária mínima de 30 horas semanais. Entretanto, a nova lei não estabelece um período mínimo a ser cumprido no regime intermitente. Contudo, o limite máximo não pode ultrapassar as 44 horas semanais ou as 220 horas mensais.
Descubra Todos os Benefícios e Vantagens do Contrato Intermitente
Sim, o trabalhador intermitente tem o direito de receber o abono salarial (PIS/PASEP) assim como os demais com carteira assinada. Entretanto, as regras para receber o PIS são ditas pela previdência.
Trabalhador intermitente tem direito ao auxílio emergencial. Os trabalhadores intermitentes devem receber mais uma parcela de R$ 600 do governo, além das três previstas na medida provisória (MP) 936, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com as Suspensões de Contrato o cálculo para pagamento do PIS poderá ser proporcional ao período de contrato normal do funcionário, ou seja, período em que não esteve com o contrato suspenso.
Tem direito ao abono salarial o trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos, esteja há pelo menos cinco anos inscrito no PIS/Pasep e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.
Quem nasceu nos meses de julho a dezembro (PIS) ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 (Pasep) receberá o benefício ainda no ano de 2020. Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 receberão no primeiro semestre de 2021.
Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2019.
Calendário para empregado em empresa privada