O acerto de contas, ou seja, o cálculo de rescisão deve contemplar:
479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do ...
57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula. Uma dica: atente-se a renovação automática do contrato dos serviços de internet.
A multa no percentual de 50% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10%. Manutenção da sentença. Comprovado que dois cheques dados para pagamento foram compensados, possível a devolução das quantias, abatendo-se a multa por desistência no percentual de 10%.
Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.
2%
que estabeleceu um patamar máximo de 10% do valor da dívida para as relações contratuais de uma forma geral. Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.
No caso dos juros moratórios, o valor máximo estipulado por lei de é 1% ao mês sobre o valor total do título em atraso (não pode ser cobrado juro de mora sobre o valor total do débito, em saco de compras parceladas, por exemplo). Isso significa: 0,033% ao dia.
2%
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Ou seja, pode-se cobrar juros de 1% ao mês, ou o equivalente a 0,033% por dia atrasado em cima do valor devido. Já em relação à multa, temos um limite definido pela Lei da Usura de 10% (dez por cento).
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
A prática de juros sobre juros é legalmente denominada como capitalização e é considerada abusiva. Para identificar esta prática, basta calcular a taxa de juros mensal e multiplicar por 12, verificando em seguida se o resultado é igual à taxa de juros anual cobrada.
O primeiro passo para recorrer ao juros de financiamento é identificando o juros abusivo. Para isso, você pode reler o seu contrato e buscar a parte da cobrança de juros. Verifique se foi cobrado mais de 13% de juros anual. Caso isso tenha acontecido, poderá passar para o próximo passo.
A ação revisional de financiamento de veículo, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo é um tipo de processo onde o consumidor solicita ao Poder Judiciário uma intervenção no contrato, buscando uma revisão de determinadas cláusulas contratuais.
45 dias
O pedido é feito exclusivamente pelos telefones: 3004 1105 (Capitais) ou (demais cidades), opção 7 para solicitar.
Outra opção para conseguir uma redução da taxa de juros do financiamento imobiliário é amortizar a dívida aos poucos — ou seja, reduzir gradualmente o montante devido. Nesse caso, você adianta o pagamento de parcelas para reduzir o saldo devedor e, consequentemente, pagar menos juros.
Uma vez que você identifica que é vítima de juros abusivos você irá entrar com a ação revisional, e para isso, precisará de um advogado ou uma agência de consultoria para te auxiliar.