Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
Quais destes a seguir se enquadram como agentes políticos? I - Presidente da República. II - Vice-presidente da República. III - Governadores.
Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido admitido sem aprovação em concurso público.”
Os servidores públicos são aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público.
O agente de fato desempenha função pública para atender a interesse público, tal como o agente de direito. Esta função é desempenhada pelo agente de fato em nome do Poder Público, em decorrência de uma situação excepcional ou por erro. Não se deve confundir essa figura com a do usurpador.
São elas as teorias bilaterais e as teorias unilaterais. As teorias bilaterais tratam da relação jurídica da função pública baseando-se no contrato entre o agente e o Estado72. As teorias unilaterais estabelecem que a relação jurídica da função pública é baseada apenas na vontade unilateral do Estado73.
Particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas naturais ou jurídicas privadas que, transitoriamente, prestam serviços voluntária ou compulsoriamente à Administração Pública.
AGENTES DELEGADOS: são particulares que recebem a incumbência de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder público.
Os agentes públicos são um conjunto de pessoas que, sob qualquer atividade no âmbito público, exercem uma função pública, como preposto do Estado.
Os MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS são uma espécie do Gênero Agente Público, mas na prática, convenhamos, são SERVIDORES PÚBLICOS TAMBÉM.
1 resposta. A CF (art. 42, caput) considera servidor público militar federalo integrante das Forças Armadas e servidor militar dos Estados e Distrito Federal, o integrante de suas Polícias Militares e de seus Corpos de Bombeiros militares.
São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
Se já foi identificado pelo Serviço de Identificação do Exército, verifique a data da emissão de sua última Carteira de Identidade e em qual Região Militar ela foi emitida, e consulte a data da entrada em operação do sistema num Gabinete de Identificação Regional ou Posto de Identificação.
Para saber como consultar situação da reservista, é necessário acessar o site alistamento militar e preencher os dados requeridos. Dessa forma, é possível saber se o requerente foi dispensado ou encaminhado para a seleção para servir a Aeronáutica, o Exército ou a Marinha.
Quem pode ser isento do Serviço Militar? R - Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
6- Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Há restrições, porém – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército. É possível anular a incorporação de militar caso ele tenha problema oftalmológico anterior ao seu ingresso no Exército.