Quando se extingue o processo de execução?

O processo de execução extingue-se com uma sentença, de caráter meramente terminativo. ... Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução.

O que diz o artigo 924?

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).

O que diz o artigo 535 do CPC?

535 está expresso que, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

O que diz o artigo 485?

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.

O que é a extinção da execução?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

Como acabar com uma execução?

A execução, no entanto, só se extingue com a satisfação do credor, ou quando o credor renuncia ao crédito. Assim, se o credor não dá andamento à execução, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação do interessado.

O que é sentença de extinção da execução?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

Quais são as causas de extinção do processo de execução?

Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.

O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

O que diz o artigo 534 do CPC?

534, caput, do Novo CPC. (1) O art. 534 do Novo CPC, então, trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando for reconhecido o dever de pagar quantia certa.

Em que situações o juiz resolverá ou não o mérito?

O art. 488, ainda mais amplo, diz que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. ... 488 que a decisão de mérito seja favorável àquele a quem aproveitaria eventual pronunciamento judicial com fundamento no art.

E causa de extinção do processo com resolução de mérito?

Já a extinção com resolução do mérito, acontecerá nas seguintes hipóteses: – O juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. – Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescrição.

Quanto tempo uma execução pode ficar suspensa?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

Quanto tempo pode durar uma ação de execução?

O Código Civil/2002 estabelece em seu artigo 205 e 206 que a prescrição de um determinado direito poderá ocorrer entre 01(um) a 10(dez) anos.

O que é extinta a execução ou o cumprimento da sentença?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

O que acontece quando o processo é extinto?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

O que fazer quando o processo é extinto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Qual é o cabimento da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.