Quando O Auxlio-doença Se Transforma Em Aposentadoria Por Invalidez?
Antes que você me pergunte, sim, as nomenclaturas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez mudaram. Eles são agora o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, respectivamente.
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Confira: O que é perícia de prorrogação? O que levar e agendamento
No sistema do Prev, é possível realizar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos dois benefícios, conforme as novas regras de transição da Reforma. Veja no exemplo abaixo:
O que fazer quando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez faz com que a RMI “despenque”, com reduções que chegam a mais de 30%?
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O segurado que ficar incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente deve pedir primeiro o auxílio-doença, destinado à incapacidade temporária. Somente depois, e se for constatada a incapacidade permanente, o segurado poderá solicitar a conversão em aposentadoria por invalidez.
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Em casos de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente após a EC nº 103/2019, é possível ingressar com ação previdenciária para revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente.
O tempo necessário para finalizar a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez pode ser diferente para cada pessoa e conforme a disponibilidade do INSS.
Veja-se que ambos os benefícios passaram a ser calculados em cima de 100% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Todavia, a aposentadoria por invalidez parte agora de 60% do valor dessa média, enquanto que o auxílio-doença corresponde a 91%.
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Como explicamos, a aposentadoria por invalidez tem duração indeterminada, mas pode ser cessada se o segurado recuperar sua capacidade laboral ou voltar a trabalhar.
Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez: como fazer?
Nesses processos, entendo que podem ser formulados dois pedidos, os quais, particularmente, os faço de forma subsidiária (com ordem de preferência):
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. […]
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez pode gerar uma chance de revisar o benefício e melhora a renda, acesse e entenda.
Neste caso, se a DII for anterior a EC 103/2019 (13/11/2019), pouco importaria a DIB (data de início de benefício), como o fato gerador é anterior à Reforma, aplicam-se as regras de cálculo pré-reforma.
Assim que o prazo é finalizado, o segurado deve ser reavaliado pelo INSS para verificar se há condições de retornar ao trabalho ou se há necessidade de converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Como era e como ficou o cálculo da conversão antes e depois da Reforma
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Somente se a incapacidade permanente derivar de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho é que o benefício será no valor de 100% da média das contribuições.
Leia mais: Saiba como consultar o resultado da perícia do INSS
Qual o salário de quem se aposenta por invalidez?
60%
Qual a contingência do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente?
Quanto a contingência refere-se à incapacidade permanente, a legislação estabelece que será concedido Aposentadoria por Invalidez. protegida pela cobertura previdenciária é a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.
É possível perder o benefício de aposentadoria?
As aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial concedidas pelo INSS a princípio são irreversíveis e irrenunciáveis (se bem que tem a questão da desaposentação. Só podem ser perdidas em caso de fraude comprovada ou por erro do INSS na concessão.
O que faz perder o Auxílio-doença?
Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).
Como saber se meu benefício INSS foi cortado?
Quando alguém receber a notícia de que o benefício foi cessado a primeira coisa a fazer é descobrir e entender o motivo da cessação. Para descobrir o motivo é preciso entrar no “Meu INSS” ou ligar no telefone 135 da previdência social.
Como saber se meu benefício do INSS foi cancelado?
Uma das maneiras é ligando para o 135, o número da Central de teleatendimento do INSS. Para conferir sua situação e solicitar o pagamento em atraso, você precisará informar o Número do Benefício e alguns documentos.
Quem recebe loas pode ter Bolsa Família?
No entanto, respondendo ao questionamento acima, destacamos que por se tratar de um benefício assistencial, é possível que o cidadão receba o Bolsa Família junto com o BPC, desde que a renda da família se enquadre nas regras do programa.
Quem recebe loas pode ter bens?
Não, o LOAS não pode ser cumulado com nenhum benefício do INSS.
Quem recebe loas pode ter veículo no meu nome?
Primeiramente, é preciso dizer que para qualquer pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), subentende-se que debaixo do teto que ela reside a renda per capta é meio salário mínimo, portanto não há uma garantia de que ela teria condições de fazer um ...
Quem recebe BPC pode fazer estágio?
A lei 8742 de 1993 em alguns dos dispositivos (parágrafos, incisos) do art. 20 permite acumulação de remuneração de aprendiz com BPC/LOAS. Não faz menção a estágio.