Para que o consumidor entenda, é importante ressaltar que a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. ... Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, o consumidor tem o direito de receber R$ 100.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.
Um call center de cobrança é legal, mas não pode de nenhuma forma constranger o devedor. Nesse ponto, entram aquelas ligações excessivas, diversas vezes por dia, mesmo quando o devedor as atende. Nesses casos, a quantidade de ligações servem para tirar o sossego e constranger o devedor, o que é proibido.
Em casos de abusos de cobrança, o que fazer? O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.
O credor tem todo o direito de cobrar o devedor, protestar títulos não pagos e cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito. Além disso, o credor, pode realizar as cobranças por telefone, cartas e até contratar cobradores.
O inadimplente tem o direito de não ser submetido ao constrangimento ou ameaça, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Que deve algo a alguém: 1 endividado, obrigado, penhorado. Que possui dívidas e não as paga: 2 mau pagador, caloteiro, calotista.
3 formas de fazer “aquele” caloteiro te pagar sem fazer vexame
Caso ele não pague você vai ser acionada judicialmente para pagar a divida. Pode até entrar com uma ação contra ele, pedindo o ressarcimento do que pagou ao consórcio e danos morais.
O que você DEVE fazer na hora de cobrar uma dívida
No Brasil a cobrança judicial de qualquer valor em dinheiro não se faz contra a pessoa mas sim contra seu patrimonio. Acaso ela diga que não pode pagar mas possua um patrimonio suficiente para isso (casas, carros, terrenos, aplicações financeiras) é claro que isso sera penhorado.