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O que Vem Depois do Trânsito em Julgado? Para entendermos o que vem depois do trânsito em julgado, é importante saber que este deverá ter sido certificado nos autos do processo. Após esta etapa, haverá a impossibilidade de analisar novamente a matéria que está sendo tratada. ... Inicia-se o processo de execução da decisão.
Dar parcial provimento significa que o TRT acolheu em partes o recurso, ou seja, alguns pedidos do recurso interposto pelo reclamante (aquele que ingressou com a ação) foram acolhidos e outros não.
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Significado de Desprovimento substantivo masculino Contrário ao recurso que se opõe a decisões judiciais inferiores, deferido pelos tribunais superiores. [Jurídico] Ação que se opõe ao provimento de artifícios ou recursos. Ação ou efeito de desprover; de não prover.
PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.. APELAÇÃO DESPROVIDA - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, pois, interrompe o prazo prescricional (art. 174 , IV, do CTN ), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento.
Recurso conhecido quer dizer que o mesmo foi aceito e contemplado. Improvido quer dizer que após ser analisado, os pedidos nele contidos foram negados.