Qual O Prazo Para Interpor Agravo Interno?

Qual o prazo para interpor agravo interno?

15 dias

Qual o efeito do agravo interno?

O Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático e nem deve sempre ser recebido no efeito devolutivo. A atribuição ope legis de efeito suspensivo ou devolutivo ao agravo interno pode causar danos irreparáveis, conforme as circunstâncias do caso.

Qual o prazo para interposição de agravo regimental?

5 dias

Quando não cabe agravo interno?

É certo que não cabe agravo interno contra decisão colegiada. Este é passível de interposição apenas e tão-somente contra decisão monocrática de relator.

Quando cabe agravo interno TST?

NO PROCESSO DO TRABALHO. ... Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Quais são os tipos de agravos?

Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).

O que é Agravo legal?

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, QUE DESPROVEU, POR MAIORIA, O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... 1.

O que é Agravo de Instrumento em Recurso Especial?

O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.

Quando o relator pode decidir monocraticamente?

Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...

O que é uma decisão monocrática do relator?

Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.

Quando deve o relator negar seguimento ao recurso?

557 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.