Qual O Nmero Da Lei Do ECA?

Qual o número da lei do ECA?

Aspectos importantes da lei 8609, de 1990 O primeiro artigo do ECA já nos informa e explica com clareza para quem é destinada essa legislação. Crianças: pessoas de até 12 anos de idade incompletos. Adolescentes: pessoas que têm entre 12 e 18 anos de idade.

Quais são as novas leis do ECA?

Alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

• A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.

  O que a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente determina?

  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

  O que é ECA na educação?

  Avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente são debatidos. ... O ECA foi criado pela Lei 8.

  Em que contexto histórico surgiu o ECA?

  O E.C.A. surgiu de uma demanda criada pela constituição de 1988 :Constituição Federal -Capítulo VII Artigo 227 constituição federal. Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso. ... A proteção era uma responsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público.