Qual A Lei Do Novo CPC?

Qual a lei do novo CPC?

LEI Nº 13.

O que é lei adjetiva civil?

adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação...

O que é o objeto da lide?

Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.

Quando o recurso perde o objeto?

ANÁLISE PREJUDICADA. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

O que significa perda superveniente do interesse de agir?

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Com relação ao pedido de aposentadoria especial, a partir da concessão administrativa, o seu reconhecimento administrativo e efetiva implantação, no curso do processo, configuram fato superveniente, nos termos do art.

O que é perda superveniente do interesse processual?

SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se a autoridade tida como coatora reconsidera o ato indicado como coator, atendendo a pretensão do impetrante, ocorre o fenômeno da falta superveniente de interesse processual.

Quais são os pressupostos do processo?

São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. ...