Quais são as idades estabelecidas para que a criança entre na escola? Para a educação infantil (pré-escola), 4 anos completos até 31 de março do ano letivo. Para o ensino fundamental, 6 anos completos até a mesma data. Para o ensino médio não há idade mínima, mas o esperado é que o aluno chegue à etapa com 15 anos.
“As mensalidades devem continuar a ser pagas normalmente, porque trata-se de uma situação de força maior, que não é nem culpa da instituição de ensino nem dos alunos”, afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.
O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.
10 dicas de como negociar o desconto da mensalidade escolar
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
Cobrança de documentos escolares e diploma As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares.
Geralmente, famílias que possuem mais de uma criança matriculada no mesmo colégio recebem um desconto gradual na mensalidade conforme a quantidade de filhos. Por exemplo, famílias com dois filhos recebem 20% de desconto, famílias com três filhos recebem 30% de desconto no valor total.
Escolas com mensalidade que não ultrapassem R$ 350 não terão desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor, deverá ser aplicado um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção.
Os Procons têm recomendado que os colégios ofereçam um percentual de desconto, definido pelas próprias escolas, e que suspendam a cobrança de serviços complementares, como alimentação, transporte e atividades extracurriculares.
“Não é, mas se for inferior ao percentual definido pela lei, a instituição deve complementar. Por exemplo, se o aluno já tem 25% de desconto e a escola que deve dar 30%, a instituição tem que complementar os 5%. Se tiver um desconto maior, se mantém a melhor condição para o consumidor.”
13 fev Cobrança de matrícula escolar pode ser um ato ilegal A taxa de matrícula nada mais é que uma reserva de vaga, que garante ao aluno um lugar na instituição escolar. ... Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.
O consumidor encaminha ao PROCON Paulistano a sua demanda individual de consumo por meio do preenchimento e envio do formulário de reclamação. ... O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.
OBJETO: Nome do curso, sob o número de matrícula nº:..........................., semestre/ano: ...................... Fulana de tal Aluno (a), já qualificada no preâmbulo, vem respeitosamente, à presença de Vossa senhoria, requerer: - A redução do valor da mensalidade em pelo menos .................
Atenção! Guarde sempre o original dos documentos, pois eles são a prova de seu direito. Sobre a carta: As partes destacadas devem ser alteradas pelo(a) associado(a). Assim, inclua a data de envio da correspondência, as informações sobre a empresa, os fatos que ocorreram, os valores correspondentes, etc.
5 dicas para conseguir desconto
Converse diretamente com o proprietário O pedido de negociação do valor do aluguel exige uma postura peculiar do locatário. Ao entrar em contato com o locador, seja sincero e explique o motivo por não conseguir honrar com suas obrigações.
Relação inquilino e locatário
Considerando, proteger, como fazemos há ______ anos, nosso nome de qualquer tipo de dúvida sob nossa idoneidade. Diante do exposto, solicito aos senhores uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do aluguel pelos próximos 03 (três) meses, e uma revisão do valor para os meses subsequentes.
Para isso, o inquilino deve enviar uma carta com sua proposta diretamente ao proprietário ou para a imobiliária responsável pela administração do imóvel. Ter um bom histórico de pagamento e cuidar bem do imóvel são argumentos que devem ajudar na hora de solicitar um reajuste mais ameno.
Como formalizar uma proposta de aluguel?
Conhecido por reajustar o valor do aluguel, o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) encerrou 2020 com a alta de 23,14%, segundo divulgou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (29). Foi o maior avanço do IGP-M desde 2002, quando o índice acumulou alta de 25,31%.
Para fazer uma contraproposta, basta informar por e-mail e/ou WhatsApp e/ou telefone. Após isso o inquilino vai avaliar as novas condições propostas, podendo aceitar, recusar ou ainda propor novas condições para o aluguel.
Nesta modalidade de negócio o locatário do contrato de aluguel com intenção de compra terá o benefício de usar o valor pago a título de aluguel como um investimento em uma futura compra do imóvel locado. ...