A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”.
59, parágrafo único." ("Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
O contrato especial de trabalho desportivo formaliza o vínculo empregatício entre o atleta profissional e a associação desportiva. Ele garante a remuneração acordada entre as partes. Tem prazo determinado e sua vigência não pode ser menor que três meses nem maior que cinco anos.
O art. 428 da CLT não deixa qualquer dúvida que o contrato de aprendizagem é uma forma de contrato especial de emprego, aplicável às espécies de aprendizagem reguladas pelo art. ... 430, da CLT, quando, então, não haverá vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços do aprendiz.
Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. ... O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
Daí decorre duas espécies de empreitada, uma que o empreiteiro somente presta os serviços, denominada empreitada de lavor, e na outra presta os serviços e fornece os materiais necessários para executar a obra, chamada de empreitada mista.
Podemos definir o que é contrato de empreitada como um documento no qual fica acordado que um empreiteiro fará a realização de uma obra mediante remuneração e se compromete com sua entrega. ... Durante a realização do trabalho, no entanto, o empreiteiro não estará subordinado e não será dependente da outra parte.
Já na diária, não há valor exato e, dependendo do profissional, o tempo pode ser o mesmo. “Depende também do tipo e tamanho do serviço. ... Em um serviço pequeno, como uma reforma, a empreitada é mais vantajosa, pois consegue começar e terminar em um tempo menor”, completa.
As partes no contrato de empreitada são denominadas de empreiteiro, que no caso é aquele que construirá a edificação, cabendo a ele a fiscalização da obra e a responsabilidade pelos riscos dela decorrentes, e o dono da obra, que consiste na pessoa que contrata os serviços do empreiteiro mediante certa remuneração.
Existe uma fórmula que te orienta a determinar seu preço. Para começar a fazer o cálculo da mão de obra, avalie o tempo (em horas) que irá gastar para aquele serviço. Com esse valor determinado é só multiplicar pelo preço do homem-hora (ou hora-técnica). Pronto.
Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades. Exemplo: compra e venda, doação, locação. Contratos reais são aqueles que além do acordo exigem a entrega de uma coisa. Exemplo: como- dato, mútuo e depósito.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.”
Este pode ser uma pessoa física, uma construtora ou uma incorporadora. O trabalho ocorre sem subordinação ou dependência. Ou seja, o empreiteiro dirige e fiscaliza o trabalho, sem subordinação ao dono da obra, contratando seus próprios empregados.
Significado de Empreiteiro substantivo masculino Indivíduo que realiza obras de empreitada, obras cujo trabalho é realizado por terceiros, por outras pessoas ou por empresas, mediante contrato e pagamento previamente acordado.