Mandato é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. ... A procuração é o instrumento do mandato."
O contrato de mandato é: consensual, gratuito, intuito personae, bilateral (pois, ao contrário do direito alemão, que cria obrigações somente para o mandante – artigo 1.
A pessoa que aceita os poderes diz-se mandatário e é representante daquela. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Há dois tipos: a pública e a particular. Particular: é o documento em que não há a necessidade de um cartório. Pode ser feito em casa com o envolvimento do outorgante e outorgado. Contudo, pode ocorrer de uma das partes (outorgante ou outorgado) querer a oficialização do documento.
Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. ... Sem reserva de poderes: tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.
O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.
Por fim, temos a hipótese substabelecimento “com reserva de iguais poderes”. Ocorre muito na hipótese em que um determinado advogado, no curso do processo, contrata ou faz parcerias com outros advogados para atuar no feito. Exemplo: “Advogado A”, dono de um escritório com cerca de 05 advogados.
Significa que o advogado juntou no processo um documento que autoriza outro advogado a atuar com ele no processo. Você precisa ver se é com reservas de poderes, hipótese em que ambos continuarão no processo ou se é sem reserva de poderes, hipótese em que o advogado sai do processo para outro entrar no lugar dele.
AQUELE QUE SUBSTABELECE, MESMO QUE SEM RESERVA ALGUMA, E DESDE QUE NÃO TENHA EXPRESSAMENTE RENUNCIADO, POR INEQUÍVOCA COMUNICAÇÃO AO MANDANTE, ESTÁ VINCULADO AO CONTRATO QUE CELEBROU COM ELE, PODENDO REVOGAR O SUBSTABELECIMENTO FEITO, REASSUMINDO COM EXCLUSIVIDADE O EXERCÍCIO DOS PODERES.