Requisitos da compensação legal
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). ... Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.
Ficha de compensação É a segunda parte que compõe o boleto bancário. A ficha de compensação fica com o banco quando o título é pago, para que seja encaminhada para a compensação bancária. Deve ter uma altura mínima de 95 mm e máxima de 108 mm, com largura mínima de 210 mm (papel A4) e máxima de 216 mm (papel carta).
Compensação: É o adimplemento da obrigação pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as partes, ou seja, pelo acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm a condição recíproca de credor e devedor. Art.
3 dias
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Se o comprador alegar o pagamento de um boleto que não está com status “pago”, você pode pedir um comprovante de pagamento, para verificar se ele pagou o boleto corretamente. Esse comprovante deve conter o código de barras do boleto, data de pagamento e dados do pagador.
Boletos pagos na agência ou boca do caixa são compensados, geralmente, em até 1 (um) dia útil. Boletos pagos em entidades conveniadas (como casas lotéricas, Correios, etc) são compensados em até 2 (dois) dias úteis. Após esse prazo, verifique seu email ou status no site para confirmar a aprovação.
Caso o cliente não identifique a baixa do pagamento realizado, deverá inicialmente procurar o banco emissor do boleto para regularizar a situação. Se necessário, o cliente poderá procurar uma agência da Caixa para que as tratativas também sejam realizadas quanto à confirmação e comprovação do repasse do valor".
Não, não é possível estornar um boleto bancário recebido. Diferente dos sistemas de cartão de crédito, o sistema de compensação de boletos bancários não permite estorno de boletos. Isso ocorre por que um boleto bancário pode ser pago em dinheiro em qualquer casa lotérica, por exemplo.
A invalidação (estorno) somente será possível quando for realizada no mesmo dia e no mesmo terminal, até às 20h59, horário de Brasília. Deverá ser anotado nos dois comprovantes a palavra “estornado” ou “cancelado”. Após ser digitado o número serial do recibo, a máquina emitirá o comprovante do estorno.
Se o pagamento estiver agendado, geralmente é possível cancelar direto pelo seu aplicativo de internet banking, mas caso tenha algum problema em solicitar o cancelamento, o ideal é entrar em contato com seu banco para verificar as regras de cancelamento dessa transação.
Caso o pagamento tenha sido efetivado, a única forma de reaver o dinheiro é procurando uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência e, posteriormente, procurando a justiça.
Não é possível excluir o pagamento através do App. É necessário acessar pelo Internet Banking (em um computador).
Para isso, faça o login em seu cadastro, e acesse o menu "Cobranças". Dentro do menu, você precisa localizar a cobrança em questão que você deseja estornar, acessando a mesma. Para finalizar o pedido, clique no botão "Solicitar Estorno".
Caso o pagamento ainda não tenha sido efetivado, o cancelamento deve ser feito da seguinte forma:
Você pode cancelar o agendamento de DOC, TED ou transferência entre contas até às 23h59 do dia útil anterior à data programada para transferência. Para isso, no computador, você acessa a sua conta no internet banking e solicitar o cancelamento da operação agendada.
Um Pix, assim com um TED efetivado (se feito dentro do horário comercial) não pode ser cancelado. Uma vez que o valor está na conta do favorecido (a pessoa que recebeu o dinheiro) não há como recuperá-lo, a menos que entre em contato com essa pessoa para solicitar a devolução.
Caso a transferência já tenha sido efetivada, não é possível pedir o estorno do valor ao banco. A única solução para conseguir o dinheiro de volta é entrar em contato com o destinatário dos recursos ou então procurar a justiça caso tenha algo que justifique o não pagamento.
Caso tenha sido uma transferência DOC, o cancelamento só pode ser feito indo até uma Agência da Caixa. Você deve ir na data da transferência antes das 16:00; Já as transferências TED, não podem ser canceladas depois de concluídas; Agendamentos podem ser cancelados tranquilamente pelo Internet Banking.