Dentre as falhas na aplicação da Lei Maria da Penha, tem-se que o Estado peca no acompanhamento e conscientização dos agressores e disponibilização de lugares adequados que possam abrigar as vítimas que estão correndo risco de vida.
_____. LEI MARIA DA PENHA. Lei N. °11.
São ordens judiciais (determinadas por um/a juiz/a) que proíbem algumas condutas por parte da pessoa que que cometeu a violência e/ou que protegem a mulher, com o objetivo de interromper, diminuir ou evitar que se agrave a situação. O artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê ações que obrigam o agressor: Art. 22.
A Lei 11.
Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. ... É qualquer conduta contra a integridade física e saúde corporal da mulher. Ex.: tapas, empurrões, puxões de cabelo, socos, agressões com objetos cortantes e perfurantes, entre outros.
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem. ... A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, de acordo com o juiz, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei prevê que o juiz fixe limite mínimo de distância entre agressor e vítimas, mas não há definição de quantidade mínima. ... "Tal medida dará maior eficácia à determinação judicial e aumentará o espectro de proteção da mulher vítima de violência doméstica e de seus familiares.”২০ ডিসেম্বর, ২০১৭
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.
Diante da natureza de urgência desse pedido, o juiz avalia a situação sem ter de ouvir a outra parte, como normalmente acontece no Direito. Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação.
DE 100 (CEM) METROS, ALÉM DE FICAR PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA OU COM SEUS FAMILIARES....
48 horas
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Para o crime de violência doméstica, ou pedido de medida protetiva, é preciso acessar a aba "outros crimes", que foi criada para ampliar o atendimento no portal. Além disso, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem denunciar pelo telefone 197, opção 3, da Polícia Civil do Distrito Federal.
Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, mas sim pelo magistrado (a) responsável pelo caso. Assim, qualquer medida envolvendo a revogação deste ato deverá ser tomada pelo próprio Poder Judiciário.
Caso a medida protetiva seja de feição cível, a matéria deve ser analisada na seara cível, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento a ser processado e julgado por Turma Cível do Tribunal de Justiça competente, afastando-se a competência da Turma Criminal.
Os ministros da Quinta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmaram entendimento de que o Habeas Corpus – instrumento constitucional que garante o direito de ir e vir do cidadão – pode ser utilizado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha.
Ou seja, as medidas protetivas possuem caráter eminentemente cautelar, e são deferidas excepcionalmente, visando resguardar a vítima contra possíveis agressões. Logo, decorridos mais de trinta dias, a medida cautelar poderá ser extinta por falta de ajuizamento da ação principal para dar sustentação às medidas impostas.
Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.
As medidas protetivas estão sendo renovadas de forma automática sem que as mulheres, vitimas de violência doméstica, precisem ir até uma Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) para isso. Geralmente uma medida tem prazo de 6 meses.
Importa mencionar que, em regra, a renúncia à representação não é possível. Somente será possível se versar o crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, caso da ameaça.
para retirar a queixa basta ir na mesma delegacia e dizer ao delegado que deseja retira-la.
Isso porque o crime de lesão corporal não permite que a vítima retire a queixa. Popularmente, o que se pretende dizer com “retirar a queixa”, na verdade, é desistir de "acusar" a pessoa em face do crime cometido.
Tratando-se de crime de ação pública incondicionada que, na hipótese, é o caso do furto, nada resta a fazer depois de formalizada a "notitia criminis". Não houve, tecnicamente, uma queixa, no sentido processual penal da palavra, pois se houvesse, seria perfeitamente possível desistir do ato no meio do processo.
Resposta errada: crime de lesão corporal no âmbito doméstico, regido pela Lei Maria da Penha, é de ação pública incondicionada e não há como a vítima "retirar a queixa".