Quais Os Tipos De Nulidades No Processo Penal?
Este artigo não é sobre as inúmeras alegações de nulidades possíveis, mas sim sobre nulidades que efetivamente são reconhecidas pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, deixa-se de falar, por exemplo, sobre a ausência de exame de corpo de delito, haja vista que os Tribunais têm afastado essa nulidade, admitindo a substituição do exame por prova testemunhal.
Assim, a invalidação de ato inexistente não depende de pronunciamento do Poder Judiciário. Basta desconsiderar o ato que apenas aparenta existir para que se obedeça, então, à lei. Não é possível cogitar a convalidação do ato inexistente, daí por que a falta de arguição oportuna não gera nenhum efeito preclusivo. Não há sequer necessidade de arguição deste tipo de nulidade.
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da presença de pelo menos 15 jurados para constituição do júri. Estabelece o art. 428, CPP esse número mínimo para sorteio do Conselho de Sentença, daí, por que, se houver comparecimento de número menor, não poderá ser realizado o sorteio, pois formalidade essencial do ato. Caracteriza nulidade absoluta;
da sentença ou suas formalidades. Claro é que a ausência ou irregularidade na manifestação fundamental do juiz brota nulidade absoluta. Mas o que se deve discutir são os requisitos intrínsecos do édito judicial, ou seja, aqueles relativos a causa;
O acusador (Ministério Público ou querelante) deve descrever precisa e detalhadamente a imputação que faz ao réu na peça exordial, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, se o acusador não especifica os fatos adequadamente, há inépcia da denúncia.
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Já com relação ao momento para argüição, a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, assim, nunca preclui. A exceção dessa regra, é o acolhimento de nulidade absoluta em prejuízo do réu, se não argüída pela acusação.
Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público. Já a nulidade relativa aparece se a regra violada servir para escoltar, em destaque, o interesse das partes.
Os atos processuais impregnados de vício são considerados válidos até o momento em que a sua ineficácia seja declarada por órgão jurisdicional competente. Portanto, em direito processual, não tem aplicação o postulado segundo o qual o ato nulo não produz efeitos. Ele, em verdade, produz efeitos até que seja decretada a nulidade pelo juiz competente.
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Também há nulidade se o réu não é citado nem comparece pessoalmente, ainda que tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia (STJ, REsp 1.580.435/GO).
Segundo o STJ, trata-se de nulidade relativa, necessitando da manifestação de inconformismo da defesa no momento oportuno, assim como da demonstração de prejuízo (STJ, HC 159885/SP).
Essa nulidade ocorre quando há inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Da mesma forma, também há nulidade quando as perguntas feitas pelo Juiz, realizadas ao final da inquirição, não se restringem a complementar os fatos narrados anteriormente.
Na doutrina e jurisprudência, prevalece que os referidos defeitos se dividem em meras irregularidades, atos inexistentes e nulidades, sejam elas absolutas ou relativas.
O processo penal, concebido como instrumento por meio do qual se dá a aplicação da Lei penal aos casos da vida real, tem objetivo bem definido: possibilitar uma reação a fatos considerados criminosos. Sem o instrumento processual, afinal, não há punição. A “justça feita pelas próprias mãos” é expressamente vedada pelo princípio nulla poena sine judicio.
Destaca-se que o momento oportuno para a alegação de descumprimento do art. 212 do CPP é durante a inquirição da testemunha, para que conste na ata da audiência a irresignação defensiva, a fim de que, futuramente, seja possível a alegação de nulidade.
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Se a regra viciada contiver violação a um princípio constitucional, a nulidade deverá ser absoluta, ou até mesmo, inexistente. Verificamos que o processo penal nacional está resguardado, não apenas pela legalidade, mas também, por princípios mais abrangentes, com embasamento constitucional que, em certos pontos, chegam a ser desnecessários.
Também se insere na nulidade por incompetência do juízo a determinação de medidas contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função por Tribunal diverso daquele legalmente previsto.
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Em se tratando do princípio da convalidação ou sanabilidade, as nulidades relativas permitem a convalidação, ou seja, poderá o ato atípico ser aproveitado ou superado. O modo sanável mais comum é a preclusão, ou seja, a ausência da argüição no tempo oportuno. Sem embargo, há outras formas de convalidação, que podem ser destacadas em:
A título exemplificativo, podemos pensar na seguinte hipótese de nulidade relativa: falta de intimação do acusado para audiência de inquirição de testemunhas, quando nela esteve presente o advogado constituído. Vê-se que há vício mas que este não é irremediável, pois o advogado do interessado recebeu a intimação por ele.