A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, ... Não se confunde com a competência tributária e, na forma do art.
Os impostos municipais são: • Imposto predIal e terrItorIal Urbano (IptU); • Imposto sobre servIços de QUalQUer natUreza (IssQn); Imposto sobre a transmIssão de bens INTER VIVOS (ItbI).
De maneira geral, os conteúdos programáticos desses concursos estruturam-se em torno de um eixo central, composto por disciplinas fundamentais, ou seja, aquelas exigidas em praticamente todos os concursos estaduais para Fiscal do ICMS e municipais para Fiscal do ISS, quais sejam: Língua Portuguesa, Matemática ...
O auditor fiscal trabalha com a organização e o planejamento da administração tributária e aduaneira, ou seja, trâmites de mercadoria na importação e exportação dos produtos. Ele é responsável pelos tributos do Município, Estado ou União e auxilia o Governo na elaboração de políticas tributárias.
Podemos dividir em três categorias: o fiscal municipal, estadual e federal. A seguir, alguns dos últimos concursos realizados nesta área. As remunerações são os valores dos últimos concursos.
Há oportunidades profissionais em várias regiões do Brasil