Onde Deve Ser Proposta A Aço Revisional De Alimentos?

Onde deve ser proposta a ação revisional de alimentos?

O foro competente para processar e julgar ação revisional de alimentos é o do domicílio ou residência daquele que recebe os alimentos. Inteligência do artigo 100, II, do Código de Processo Civil.

Como calcular valor da causa em ação revisional de alimentos?

VALOR DA CAUSA: Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali [3] , o valor da causa nas Ações Revisionais de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a diferença entre o quantum pleiteado e o que...

É possível cumular exoneração de alimentos com revisional de alimentos?

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO. REDUÇÃO E CESSAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.

Como faço para pedir revisão da pensão alimentícia?

Às vezes, o valor da pensão não é o suficiente para arcar com as despesas do menor. Com isso, é possível solicitar revisão da pensão alimentícia ao juiz. Recomenda-se que um advogado de Direito de Família seja o responsável pelo caso. Esse profissional sabe todos os procedimentos e tem uma visão mais racional do caso.

O que é o valor da receita no Tj-sp?

O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).