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É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. IMPORTANTE: não existe requerimento de renovação de porte de arma de fogo.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei , as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. ... A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.
O Decreto 5.
Após lerem o texto “Como comprar uma arma legalmente“, muitas pessoas entram em contato curiosas acerca do preenchimento da chamada Declaração de Necessidade, exigida para emissão da autorização de compra pela Polícia Federal.
Achar que ser empresário, com grande destaque ou ser muito bem-sucedido vai servir para justificar o deferimento ao porte de sua arma.
O que se vê é que a população acaba usando as armas para resolver questões pessoais, que nada tem a ver com segurança. “As pessoas justificam que precisam de uma arma porque moram em uma região violenta, dizem que são ameaçadas, mas sem apresentar provas, que viajam à noite por estradas perigosas, entre outras.
Para legítima defesa, todo cidadão com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita, bem como com aptidão técnica e psicológica pode ter porte de arma de fogo. ... A posse não dá ao cidadão o direito de portar a arma fora de sua residência ou estabelecimento comercial.
lícita (ou seja, comprovar que trabalha honestamente), avaliações de tiro e psicológica, além de declarar a efetiva necessidade (Lei nº 10.