O que uma obrigaço principal e acessria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A tributação principal é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo. Já a obrigação tributária acessória tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
Qual o objeto da obrigação acessória?
Na prática, o propósito da obrigação acessória é apurar, fiscalizar e arrecadar os tributos. ... Enquanto, obrigação principal é o pagamento do tributo em si.
Quais são as obrigações acessórias que os órgãos estatais e federais impõem pagamento por parte dos contribuintes?
2019) Aponte quais são as obrigações acessórias que os órgãos estatais e federais impõem pagamento por parte dos contribuintes: I – ICMS, PIS/PASEP E COFINS. II – IRPJ, IRRF, IPI. ... Dever de pagar o tributo somente deve ser exercido por cidadãos.
O que é auto de infração e imposição de multa?
O nome certo é Auto de Infração e Imposição de Multa, a sigla certa é AIIM, e de forma técnica é o documento que aponta infrações e aplica as penalidades da lei. A lei tributária que criou o AIIM é a Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III.