O Que Uma Condiço Promscua?

O que é uma condição promíscua?

No âmbito do direito civil, condição promíscua é aquela em que inicialmente é potestativa, porém, posteriormente, vem a perder esta característica ante a ocorrência de um fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.

Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?

Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico. TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

O que é uma condição puramente potestativa?

Há cláusula puramente potestativa quando os efeitos de um contrato ficam ao puro e livre arbítrio de uma das partes. ... Caio Mário entende que a condição puramente potestativa põe ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio. Anula o ato. Equipara-se a ela a indeterminação potestativa da prestação, que é nula.

Quais as causas de resolução da propriedade?

Causas De Resolução Da Propriedade O Código Civil trata dos casos de resolução da propriedade em dois artigos, que estabelecem exceções ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável: pelo advento de uma condição ou termo e pelo surgimento de uma causa superveniente.

Qual o efeito da condição impossível quando resolutiva em relação ao negócio jurídico?

Se for aposta num negócio condição resolutiva impossível (física ou juridicamente) ou de não fazer coisa impossível, será tida como não escrita; logo, o negócio valerá como ato incondicionado, sendo puro e simples, como se condição alguma se houvesse estabelecido, por ser considerada inexistente.

Quais são os elementos acidentais de um negócio jurídico?

Os elementos acidentais dos negócios jurídicos no Código Civil são: condição, termo, modo/encargo. Condição é um elemento acidental dos atos e negócios jurídicos que subordina a eficácia ou ineficácia o ato ou negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Qual a diferença entre o vício redibitório e o erro substancial?

122). O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC⁄16, cujas regras foram mantidas pelo CC⁄02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.

Qual a consequência do erro sobre a validade do negócio jurídico?

Se o errofor substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa que tenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade.