Termo incerto é o termo que, embora certo quando a sua ocorrência (por isso não é uma condição), é incerto quanto a sua data (ex.: morte – a morte é uma certeza, mas a data não). Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito.
O termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. Note-se que, de acordo com o artigo 131, do Código Civil, "o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". ...
Contagem do prazo prescricional 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.
TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.
Significado de Termo substantivo masculino Ponto de finalização ou de conclusão de; término: o termo da viagem. ... Limite que se estabelece em relação a alguma coisa; marco: desejava por um termo ao casamento. Representação de um vocábulo; palavra: não entendo, quando você fala nesses termos.
Segundo um estudo morfológico da língua portuguesa, as palavras podem ser analisadas e catalogadas em dez classes de palavras ou classes gramaticais distintas, sendo elas: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição.
Prazo mínimo e máximo O tempo mínimo é igual ao número de períodos fixados pelas Unidades de Ensino na proposta para o cumprimento do Currículo Pleno.
O segurado do INSS poderá fazer a busca em dois canais para saber se seu precatório foi emitido no prazo para pagamento no ano que vem
Precatório expedido em 2021: um precatório expedido no dia 30 de junho de 2021 entra no orçamento para ser quitado em 2022, com prazo até o dia 31 de dezembro; Precatório expedido em 2020: ao seguir a lógica acima, nesse mesmo ano de 2021, serão pagos os precatórios que foram expedidos até o dia 30 de junho de 2020.