Significado de deliberativo Que tem autoridade para decidir, geralmente, por votação: comissão deliberativa. Em que há ou expressa deliberação.
Significado de Deliberação substantivo feminino Ação ou efeito de deliberar, de tomar uma decisão após pensar, analisar e refletir. Argumentação sobre um assunto polêmico; debate. Discussão cujo propósito consiste na resolução de um problema. ... Do latim deliberatio.
Uma deliberação Judicial trata-se de uma decisão que foi tomada após uma análise feita por uma autoridade jurídica (juiz, magistrado, etc). Pode ser tratada também como uma medida, determinação, decreto, providência, arbitramento ou despacho.
Numa aula de teatro, o professor indicou para a sua aluna Gabriela um lugar no palco onde ela deveria ficar e explicou como ela iria se deslocar numa cena. O termo específico, comumente utilizado no teatro, para designar essa ação é afinação. deliberação.
adjetivo Concluído ou realizado após exaustivas discussões ou análises; decidido: o projeto de lei foi deliberado pela câmara.
Resolução → expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva. Deliberação → decisões tomadas por órgãos colegiados.
As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembléia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade.
De acordo com o artigo 1.
As deliberações são realizadas em reunião ou assembleia de sócios, conforme previsão do contrato social. Devendo ser convocadas pelos administradores, nos casos previstos em lei ou no contrato social (art. 1.
A assembleia é obrigatória para sociedades com mais de 10 sócios e a reunião nos demais casos. ... A reunião ou assembleia pode também ser convocada por sócio quando os administradores retardarem a convocação por mais de 60 dias nos casos previstos em lei ou no contrato.
A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Na sociedade limitada, assembleia deve ser convocada pelos administradores da sociedade, nos casos previstos na lei e o contrato social (art. 1072, caput, do CC). Na sociedade anônima, a convocação compete ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria (art. 123, caput, da LSA).
A primeira deliberação – aprovação das contas dos administradores – é ilegal porque invade a competência da assembleia ou reunião dos sócios, nos termos do Art. 1071, I c/c Art. ... A instituição de Conselho Fiscal na sociedade limitada não pode se dar em prejuízo dos poderes conferidos à assembleia/reunião de sócios.
A sociedade não personificada é desprovida de personalidade jurídica, porque seu ato constitutivo não foi registrado no cartório competente. Essas sociedade mesmo que tenham nome comercial ou tentem adotar tipos de sociedade, desta forma não terão personalidade jurídica.
A sociedade comum (irregular ou de fato), por sua vez, é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Trata-se, assim, de desídia dos sócios, e, não, de vedação legal, como na sociedade em conta de participação.
Sociedade Personificada – O Que São?
28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.