Assim, a Penhora Incorreta se traduz na oportunidade que tem o executado para arguir que lhe foi penhorado algum bem impenhorável, e o Excesso de Execução se apresenta ao ser postulada quantia superior...
Penhora incorreta ou avaliação errônea. No caso de penhora incorreta podemos citar aquela que recai sobre bens absolutamente ou relativamente impenhoráveis - caso dos artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil -, como aquela penhora que não observa a ordem de preferência do artigo 655.
O art. 833 do novo CPC prevê a possibilidade da penhora de proventos de aposentadoria, para a satisfação de dívida de natureza alimentar, buscando o equilíbrio entre a proteção do executado e a satisfação do crédito do exequente, com base nos princípios da efetividade da execução (art. 797) e menor onerosidade (art.
De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna. É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa.
IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio sobre conta salário e conta de poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos ofende o disposto no art. 7º , X , da Constituição Federal c/c o art. 649 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil .
Em regra, a poupança não pode ser bloqueada. O artigo 833 do Código de Processo Civil declara que essa modalidade de conta bancária é impenhorável: ... Entretanto, existem 2 (duas) exceções que permitem que a poupança seja bloqueada e o dinheiro depositado transferido para o credor.
Se o valor que foi bloqueado em sua conta for impenhorável (estiver no rol trazido pelo art. 833 do CPC), você pode pedir o desbloqueio através de uma petição no processo. Para tanto, o advogado que irá fazer a petição precisará da seguinte documentação: procuração (se o advogado não estiver no processo);
Com o seu cartão com chip, agora é só ir até o terminal de autoatendimento, na opção: Outros Serviços > Senhas e validações de acessos > Desbloqueio de Assinatura Eletrônica, digite seu CPF e confirme. Pronto!
O bloqueio pode ocorrer por movimentação de valor maior do que o limite estabelecido ou por serem alvos de golpes de hackers. Confira passo a passo para reverter essa situação. O Ministério da Cidadania enviou, em 21 de julho, mais de 1,3 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) à Caixa para o bloqueio das contas.
Como saber se minha conta está bloqueada