R$ 850
Os Juízes de Paz são juízes leigos competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar processos de habilitação, sem, contudo, ter caráter jurisdicional.
Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.
O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia.
Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas. O que é uma cláusula compromissória?
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.
Conforme ensina Tatiana Scholai, na arbitragem institucional, ou administrada, o procedimento de arbitral segue as regras estipuladas por uma Câmara de Mediação e Arbitragem, instituição esta que será totalmente responsável em administrar o procedimento, e a arbitragem será "ad hoc" quando os procedimentos seguirem as ...
As vantagens da arbitragem no campo do direito civil e comercial ou empresarial são inúmeras, como por exemplo: Auxilia o Poder Judiciário na diminuição de processos, promovendo a justiça. Proporciona uma justiça rápida e segura. Trata-se de uma justiça estritamente confidencial.
A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.
Meios de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) 3a Questão (Ref.: Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) São características da Arbitragem, EXCETO: Não interfere na decisão Lei 9.
Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. ... A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
São características da cláusula compromissória: a) ser sempre contratual. b) poder constituir contrato autônomo. c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito.