O TARE faz parte das leis de benefício fiscal que o Estado oferece para atrair novos investidores e para incentivar a expansão dos empreendimentos que já se encontram instalados no Tocantins. ... A concessão dos benefícios passa pela análise dos membros do Conselho do Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO).
REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS É aquela modalidade de tributação, onde determinado setor ou até atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.
Regime Especial de Tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) ... Trata-se de um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização mensal dos seguintes tributos: 1- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 2- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
O RET, vale lembrar, incentivo fiscal de caráter opcional e irretratável, é o regime tributário pelo qual as incorporadoras imobiliárias a ele submetidas ficam sujeitas, no que tange à incorporação afetada, a tributação de sua receita mensal mediante aplicação de uma alíquota equivalente a 1% (um por cento) para os ...
Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.
Desde 2004, as incorporadoras podem se beneficiar do RET instituído pela Lei 10.
As empresas de construção civil, dedicadas a incorporação imobiliária, podem reduzir custos fiscais se aderirem ao RET – Regime especial tributário do patrimônio de afetação.
Sobre o Pedido Conforme menciona inciso VI da instrução normativa 1435 de 2013, o efeito da opção pelo RET é será formalizada mediante a solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
RET (Regime especial de tributação, incorporações imobiliárias e PMCMV) — Receita Federal.
“A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.
Para realizar o registro do patrimônio de afetação, é necessário a Formalização no Registro de Imóveis. Além disso, deve-se levar em consideração a averbação na matrícula do terreno em que o empreendimento está sendo construído. Com isso, ele poderá ter seu próprio CNPJ e conta bancária.
O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.
O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: I – averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes equando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.
A afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. A afetação pode ser expressa ou tácita. ... Os bens de uma entidade prestadora de serviço público, mesmo que de regime jurídico privado, são afetados quando estão vinculados a essa finalidade.
O patrimônio de afetação se constitui pela simples averbação do termo disponibilizado pelo incorporador e pelos titulares de direito aquisitivo sobre o terreno no Registro de Imóveis ou ainda através de uma declaração anexa no memorial de incorporação.
Trata-se da manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular. Também se fala em desafetação de servidão administrativa, em caso de sua extinção. A desafetação pode ser expressa ou tácita.
substantivo feminino Ação de segregar, de separar, de isolar, de se afastar; afastamento, separação. [Sociologia] Isolamento forçado de um grupo para o afastar do grupo principal ou de outros; discriminação: segregação racial.
Segregação
A segregação espacial e urbana é quando as classes sociais ficam concentradas em determinadas regiões ou bairros de uma cidade. Essa segregação ocorre em locais onde há uma grande diferença de renda entre os grupos, uns possuem todas as condições de moradia e serviços, e outros não possuem nada parecido.
A segregação urbana – também chamada de segregação socioespacial – refere-se à periferização ou marginalização de determinadas pessoas ou grupos sociais por fatores econômicos, culturais, históricos e até raciais no espaço das cidades.
A segregação socioespacial vem da diferença de tratamento social e local com uma população. A desigualdade é uma consequência porque se há diferença de tratamento, uma massa é tratada melhor que a outra e portanto tem melhores condições de vida do que a outra, o que ocorre muitas vezes.
Olhe para sua cidade e veja como está ocorrendo a segregação socioespacial. Uma forma de combater essa segregação é a sociedade civil se organizar e reivindicar seus direitos, previstos na Constituição Federal. Do contrário, esse processo só tende a se agravar.
a) A segregação socioespacial urbana ocorre em virtude de um conjunto de fatores sociais, econômicos, culturais, históricos e raciais no espaço das cidades. ... Entre várias opções, a maior parte dos moradores opta por espaços como favelas por terem afinidade cultural.
É uma separação espacial (geográfica)de um grupo de pessoas ,em virtude de diversos fatores,como :raça,o poder aquisitivo,religião,etnia, educação,nacionalidade ou qualquer outro fator que possa servir como meio de discriminação.
A segregação socioespacial é um termo utilizado para evidenciar o destacamento das camadas financeiramente mais ricas para as mais pobres. ... Podemos citar a discriminação como um outro ponto, incluindo a segregação que pode ser econômica e na maioria das vezes tem haver com o racismo ou a xenofobia.
A segregação urbana ocorre porque as desigualdades sociais fazem com que as pessoas se desloquem de lugares onde é mais difícil viver e passam a morar amontoadas em moradias e lugares de acordo com a baixa condição econômica.