Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
Significado de Cabimento Característica ou estado do que convém, do que é adequado, oportuno: não tem cabimento esse seu comentário!
Significado de Sem cabimento adjetivo Que não tem sentido de ser; absurdo, inaceitável: estão cometendo uma injustiça sem cabimento.
105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.
Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido. Se essa análise for negativa, não será conhecido o recurso. Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.
'Conclusos' significa que o processo está com juiz. ... 'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Em conclusão, em teoria, podem ser cabível até 31 recursos em um único processo civil.
Da sentença cabe recurso de apelação. ... Logo, não se pode confundir sentença com acórdão. O primeiro é o juiz e o segundo, é a resultante do julgamento do colegiado e pelos desembargadores daí a denominação acórdão, em razão dos julgadores do 2º grau de justiça acordarem sobre a lide submetida a reexame.
O art. 530 do CPC/73 previa como recurso em espécie os chamados embargos infringentes, que operava como meio de impugnação cabível "(...) quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória".
O recurso especial somente é cabível contra decisão de tribunal,entendendo-se como tal aquela proferida em acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
105, I). Nesse caso, o único recurso cabível para impugnar o acórdão do STJ seria o extraordinário, desde que levantada questão constitucional. Deve, porém, ser lembrado que, em todas essas hipóteses, exige-se, com base na expressão constitucional "causas decididas", o prequestionamento.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
15 dias
Tem que ser breve, concisa e objetiva. Na primeira frase faz-se a apresentação do documento (número, juizes relatores, temas gerais), de seguida poucas palavras dizer do que o acórdão se trata de forma a deixar mais claro a pessoa que vai ler o vosso comentário exatamente do que se trata.
Colhidos os votos dos desembargadores na sessão de julgamento, o Presidente anunciará a decisão, em todos os desdobramentos, cabendo ao relator redigir o acórdão.
Prazo de 5 Dias Contado a Partir da Intimação do Acórdão Embargado em Todos os Documentos.
Significa que o acórdão foi publicado, com finalidade de intimação da defesa, cuja publicação se deu no Diário Eletrônico às fls.
No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.
A publicação, como visto, se dá no momento da inserção nos autos, enquanto a intimação se dará mediante a veiculação no Diário da Justiça. Assim, é a partir da intimação da sentença, e não da sua publicação, que o prazo para recurso é deflagrado.