O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplicação de suas próprias normas[1].
Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º , CP )” (NUCCI, 2012, p. 131). de qualquer condição”; Condicionada: “somente há interesse do Brasil em punir o autor de crime cometido no exterior se preenchidas as condições descritas no art.
Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).
D Teoria subjetiva, voluntarística ou monista. Você acertou! A alternativa correta é a “D”: Excepcionalmente, a legislação brasileira adotou a Teoria subjetiva, voluntarística ou monista, admitida em razão da expressão “salvo disposição em contrário”.
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem. Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
Em regra, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, mas nem sempre é assim. Por vezes, como se sabe, o legislador contempla, para amplo conhecimento da sociedade e destinatários da nova norma, um período de vacatio legis.
No Brasil, em consonância com o artigo 1º da LICC ( Lei de Introdução ao Código Civil ) a vacatio legis é, salvo determinação expressa da lei , de 45 dias (" salvo disposição contrária, a lei começa a... Art. 473.