Múnus Público – é uma obrigação que deve ser exercida por alguém atendendo o poder público, em razão de lei... A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. ... Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros.
Direitos do Advogado
4º, que o advogado empregado tem o dever de zelar por sua independência e liberdade profissional. De tal sorte, se por um lado o advogado-empregado tem o dever subordinação para com o empregador, por outro essa subordinação não pode interferir na liberdade e técnica de que o advogado se utilizada em seu mister.
Prerrogativas do advogado são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude. Estão asseguradas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.
A resposta correta é a letra D. São causas de licença profissional do advogado: acometimento de doença mental considerada curável; exercício de atividade incompatível com a advocacia e o requerimento justificado pelo advogado (art.
Pra se inscrever como a advogado será necessário ter:
Quando o advogado começar a exercer, temporariamente, alguma das atividades incompatíveis com a advocacia, previstas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste caso, cabe ao advogado requerer o seu licenciamento, sob pena de que seja realizado de ofício pelo Conselho Seccional responsável.
A incompatibilidade é proibição total do exercício da advocacia concomitantemente com as atividades expressamente enumeradas pelo Estatuto (art. 28 e incisos). O impedimento é vedação parcial, restringindo a representação do advogado./span>
A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art.
"Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora."/span>
O advogado que, após concurso público e respectiva posse, se torna também servidor público está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja postulando perante o Poder Judiciário, seja na advocacia meramente consultiva. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder.
30, inciso II , da Lei n.º 8.
De acordo com o Provimento n.º 144/2011 deste CFOAB e suas alterações posteriores, o Exame de Ordem é facultado apenas a estudantes que, na data de inscrição para o certame, já estejam matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação de Direito.
Prova OAB: Requisitos Para fazer o Exame de Ordem, o candidato deve ser, no mínimo, estudante de Direito que comprove estar matriculado nos dois últimos semestres ou que esteja no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2020.vor 3 Tagen