A liquidação dos créditos trabalhistas é, normalmente, realizada por cálculos. ... Ou seja, nesse momento processual, o juiz, como condutor do processo de execução, poderá oportunizar às partes a impugnação aos cálculos de liquidação, na forma prevista no art. 879, § 2º.
As partes podem impugnar o cálculo elaborado pelo juízo depois da constrição (CLT, art. 884, § 3º), enquanto o INSS (credor previdenciário) antes da penhora, de acordo com a regra prevista no parágrafo terceiro do art. ... Mas isso só altera a oportunidade para as partes impugnarem o cálculo do juízo. Nada mais.
Quando no espelho do processo há a informação de que foi juntada a petição de impugnação à contestação, significa que o autor se opôs ao que o réu alegou em sua contestação. ... Se houve juntada de petição de impugnação à contestação, significa que o autor utilizou de sua faculdade de se opor às alegações do réu.
Quando é realizado um Depósito Judicial, o valor fica sob responsabilidade do Poder Judiciário, que deve administrá-lo até a produção da sentença no processo. ... Caso a sentença seja favorável ao autor, ao credor, este pode resgatar o valor que já está depositado.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
O que é depósito judicial Essa garantia é feita através de um depósito que a parte devedora faz em uma conta, a partir do mando do juiz responsável pelo processo. ... Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.
O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores. O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
Documento que uma autoridade passa a favor de alguém, certificando, autorizando ou aprovando certos actos ou direitos (ex.: alvará de construção). 2. Antigo diploma rubricado pelo monarca e assinado pelo ministro, sobre negócios de interesse público ou particular.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
Mandado de pagamento e/ou alvará, em qualquer situação o advogado constituído nos autos pode resgatar no cartório. Para levantar (receber no banco) só quem constar nominalmente no Mandado/Alvará. Se constar e/ou (o advogado e/ou a parte), qualquer deste pode levantar, caso contário só o próprio.